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Tipo: Artigo de Periódico
Título: A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça
Título(s) alternativo(s): The consensual resolution of conflicts through extrajudicial services as a way of achieving access to justice
Autor(es): Goretti, Ricardo
Aurich, Fabiana
Resumo: O presente artigo aborda os meios de solução de conflitos atualmente existentes nas serventias extrajudiciais e como os respectivos procedimentos podem ser considerados mecanismos de efetivação do princípio do acesso à Justiça. Trata-se de tema atual e relevante em razão de todo movimento de desjudicialização atualmente vivido aliado à crise de administração da Justiça. A pesquisa tem por objeto o estudo dos procedimentos que antes eram de monopólio do poder Judiciário e que hoje são tratados pelas serventias extrajudiciais, observando-se que a solução promovida por estas consubstancia a efetivação do acesso à Justiça. Pelo método dedutivo, busca atribuir resposta para o seguinte problema de pesquisa: As serventias extrajudiciais podem ser consideradas centros multiportas de gestão de conflitos, capazes de contribuir para a efetivação do direito fundamental de acesso à Justiça no Brasil? Percorrem-se os seguintes itens de desenvolvimento a fim de obter a resposta: primeiramente é analisado o movimento do acesso à Justiça e seu conceito; em seguida passa-se a apresentar o contorno da crise que assola o poder Judiciário brasileiro e ao final examina-se se as serventias extrajudiciais podem ser consideradas centros multiportas de solução de conflitos aptas à efetivação do direito fundamental em estudo. A conclusão é a de que a solução de conflitos pelas serventias extrajudiciais, por ser adequada e tempestiva, confere ao cidadão um efetivo acesso à Justiça.
Abstract: This article addresses the means of conflict resolution currently existing in extrajudicial services and how the respective procedures are mechanisms for implementing the principle of access to justice. This is a current and relevant topic due to the entire movement of dejudicialization currently experienced, combined with the crisis of effectiveness that plagues the Judiciary. The object of the research is the study of procedures that used to be the monopoly of the Judiciary Power and that today are dealt with by extrajudicial services, and the solution promoted by them embodies the effective access to justice. Through the deductive method, it seeks to assign an answer to the following research problem: Can extrajudicial services be considered multiport conflict management centers capable of contributing to the realization of the fundamental right of access to justice in Brazil? The following items of development are covered in order to obtain the answer, first the movement of access to justice and its concept is analyzed, then it presents the outline of the crisis that devastates the Brazilian Judiciary Power and at the end it examines whether the extrajudicial services can be considered multiport conflict resolution centers able to put into effect the fundamental right under study. The conclusion is that the solution of conflicts by extrajudicial services, being adequate and timely, gives the citizen effective access to justice.
Palavras-chave: Acesso à justiça
Sistema multiportas
Serventias extrajudiciais
Desjudicialização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: GORETTI, Ricardo; AURICH, Fabiana. A solução consensual de conflitos pelas serventias extrajudiciais como forma de efetivação do acesso à justiça. Revista Direito em Debate, Ijuí, v. 32, n. 60, jul./dez. 2023. DOI: http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13811. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/375790612_A_solucao_consensual_de_conflitos_pelas_serventias_extrajudiciais_como_forma_de_efetivacao_do_acesso_a_justica
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Identificador DOI: http://dx.doi.org/10.21527/2176-6622.2023.60.13811
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1707
Data do documento: 20-Nov-2023
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