Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1623
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dc.contributor.advisor1Assis, Karoline Marchiori de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9483984181254426pt_BR
dc.contributor.referee1Bezerra, Vladimir Cunha-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7393070424307388pt_BR
dc.creatorCarvalho, Gabrielle Andrieta-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/busca.dopt_BR
dc.date.accessioned2024-03-21T12:42:01Z-
dc.date.available2024-03-20-
dc.date.available2024-03-21T12:42:01Z-
dc.date.issued2023-12-13-
dc.identifier.citationCARVALHO, Gabrielle Andrieta. A dispensa do processo licitatório por situações de urgência: a problemática da emergência fabricada. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1623-
dc.description.abstractThe legal requirement is subject to article 37, part XXI, of Federal Constitution of 1988, it may be extradited from the obligatory device The public marketing process is guaranteed as competition is guaranteed. legality of the process by means of advising the appropriate procedures and this Transparency of all items as they appear, visando o cumprimento efetivo do public interest. Todavia, in determined circumstances, as valid laws admit them flexibility in the conduct of the formal legal process, as for example hipóteses de dispensa da licitação previstas nos artigos 24 da Lei n. 8.666/93 e 75 da Lei 14.133/21. These situations are not identified as excesses to be expected and corrected When the formality is rigid and the tempo is neglected for the realization of certain things, mostram inadequado ao cumprimento des objectsivos almejados pelo esse públicopt_BR
dc.description.resumoA exigência de licitação encontra-se substanciada no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, podendo ser extraído do dispositivo a obrigatoriedade do processo de licitação pública como garantia da igualdade de competição, da legalidade do processo mediante a adesão dos procedimentos adequados e da transparência de todas as ações empreendidas, visando o cumprimento efetivo do interesso público. Todavia, em determinadas circunstâncias, as legislações vigentes admitem a flexibilização da condução do processo de licitação formal, como por exemplo nas hipóteses de dispensa da licitação previstas nos artigos 24 da Lei n. 8.666/93 e 75 da Lei 14.133/21. Estas situações são identificadas como exceções à regra e ocorrem quando a rigidez formal e o tempo desprendido para a realização do certame se mostram inadequado ao cumprimento dos objetivos almejados pelo interesse públicopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2024-03-20T16:34:56Z No. of bitstreams: 1 TCC - Gabrielle Andrieta Carvalho -ok.pdf: 812386 bytes, checksum: bed687b594860f344b82f6fb1955120c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2024-03-21T12:42:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Gabrielle Andrieta Carvalho -ok.pdf: 812386 bytes, checksum: bed687b594860f344b82f6fb1955120c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-03-21T12:42:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Gabrielle Andrieta Carvalho -ok.pdf: 812386 bytes, checksum: bed687b594860f344b82f6fb1955120c (MD5) Previous issue date: 2023-12-13en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectContratos administrativospt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDispensa da licitaçãopt_BR
dc.subjectProcesso licitatóriopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA dispensa do processo licitatório por situações de urgência: a problemática da emergência fabricadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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