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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1623| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A dispensa do processo licitatório por situações de urgência: a problemática da emergência fabricada |
| Autor(es): | Carvalho, Gabrielle Andrieta |
| Primeiro Orientador: | Assis, Karoline Marchiori de |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Bezerra, Vladimir Cunha |
| Resumo: | A exigência de licitação encontra-se substanciada no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, podendo ser extraído do dispositivo a obrigatoriedade do processo de licitação pública como garantia da igualdade de competição, da legalidade do processo mediante a adesão dos procedimentos adequados e da transparência de todas as ações empreendidas, visando o cumprimento efetivo do interesso público. Todavia, em determinadas circunstâncias, as legislações vigentes admitem a flexibilização da condução do processo de licitação formal, como por exemplo nas hipóteses de dispensa da licitação previstas nos artigos 24 da Lei n. 8.666/93 e 75 da Lei 14.133/21. Estas situações são identificadas como exceções à regra e ocorrem quando a rigidez formal e o tempo desprendido para a realização do certame se mostram inadequado ao cumprimento dos objetivos almejados pelo interesse público |
| Abstract: | The legal requirement is subject to article 37, part XXI, of Federal Constitution of 1988, it may be extradited from the obligatory device The public marketing process is guaranteed as competition is guaranteed. legality of the process by means of advising the appropriate procedures and this Transparency of all items as they appear, visando o cumprimento efetivo do public interest. Todavia, in determined circumstances, as valid laws admit them flexibility in the conduct of the formal legal process, as for example hipóteses de dispensa da licitação previstas nos artigos 24 da Lei n. 8.666/93 e 75 da Lei 14.133/21. These situations are not identified as excesses to be expected and corrected When the formality is rigid and the tempo is neglected for the realization of certain things, mostram inadequado ao cumprimento des objectsivos almejados pelo esse público |
| Palavras-chave: | Contratos administrativos Administração pública Dispensa da licitação Processo licitatório |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | CARVALHO, Gabrielle Andrieta. A dispensa do processo licitatório por situações de urgência: a problemática da emergência fabricada. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1623 |
| Data do documento: | 13-Dez-2023 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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