Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1548
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Burke, Anderson-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762pt_BR
dc.contributor.referee1Távora Neto, Nestor Nérton Fernandes-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1348890265639169pt_BR
dc.contributor.referee2Burke, Gabriela Lopes de Brito-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1798109797069766pt_BR
dc.creatorVictoriano, Luiz Victor Nicchio-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2308681513082412pt_BR
dc.date.accessioned2023-08-25T18:08:49Z-
dc.date.available2023-08-16-
dc.date.available2023-08-25T18:08:49Z-
dc.date.issued2023-06-28-
dc.identifier.citationVICTORIANO, Luiz Victor Nicchio. Análise da criminalização da lavagem de dinheiro no contexto do exercício da advocacia criminal. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1548-
dc.description.abstractThe present work has as main objective to study the elements of the criminal type incriminating money laundering, contained in art. 1, and its paragraphs and items, such as the protected legal interest, the three-phase process, consummation, aspects subjective and legal nature of the crime, with the intention of understanding how it works, in the specific case, the crime cited herein. After carrying out the preliminary studies of the In the first part of the work, we propose a study focused on the possibility of to frame lawyers and law firms with the incriminating norm of money laundering when receiving the tainted fees, making criticism of PL 4.516/2020 by Senator Arolde Oliveira. Lastly, the present work presents the rights, duties and obligations of lawyers and society of lawyers with provision in the infraconstitutional law and in the legal system constitutional law, criticizing, above all, the principle of pecunia non olet (money not it smellspt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como principal objetivo estudar os elementos do tipo penal incriminador da lavagem de dinheiro, contido no art. 1º, e seus parágrafos e incisos, tal como o bem jurídico tutelado, o processo trifásico, a consumação, aspectos subjetivos e natureza jurídica do delito, com a intenção de entender como funciona, no caso concreto, o crime ora citado. Após a realização dos estudos preliminares da primeira parte do trabalho, propõe-se um estudo voltado para a possibilidade de se enquadrar aos advogados e sociedade de advogados a norma incriminadora da lavagem de dinheiro quando do recebimento dos honorários maculados, fazendo críticas ao PL 4.516/2020 de autoria do Senador Arolde Oliveira. Por fim, o presente trabalho apresenta os direitos, deveres e obrigações dos advogados e sociedade de advogados com previsão na lei infraconstitucional e no ordenamento jurídico constitucional, criticando, sobretudo, o princípio da pecúnia non olet (o dinheiro não tem cheiropt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jeovanna Souza (jeovanna@fdv.br) on 2023-08-16T19:36:09Z No. of bitstreams: 1 TCC - Luiz Victor Nicchio Victoriano - ok.pdf: 564849 bytes, checksum: 304e198c430d647bc8139bd30333ef2a (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2023-08-25T18:08:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC - Luiz Victor Nicchio Victoriano - ok.pdf: 564849 bytes, checksum: 304e198c430d647bc8139bd30333ef2a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-08-25T18:08:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC - Luiz Victor Nicchio Victoriano - ok.pdf: 564849 bytes, checksum: 304e198c430d647bc8139bd30333ef2a (MD5) Previous issue date: 2023-06-28en
dc.description.sponsorshipAgência 2pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDepartamento 2pt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLavagem de dinheiropt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectSociedade de advogadospt_BR
dc.subjectElementos subjetivos especiaispt_BR
dc.subjectCódigo de Ética e Disciplina da OABpt_BR
dc.subjectLei infraconstitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAnálise da criminalização da lavagem de dinheiro no contexto do exercício da advocacia criminalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece nas coleções:Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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