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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1326| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A autonomia privada com o advento da Lei 13.467/2017 na perspectiva do princípio do não retrocesso social |
| Autor(es): | Cropalato, Bianca Caus |
| Primeiro Orientador: | Martins, Francisca Jeane Pereira da Silva |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Fonseca, Eduardo Perini Rezende da |
| Resumo: | A Lei 13.467/17, comumente chamada de Lei da Reforma Trabalhista, trouxe nova redação ao artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao introduzir o parágrafo único ao referido artigo. O novo texto autoriza a negociação individual entre empregado e empregador, determinando a sua prevalência sobre os instrumentos coletivos e atribuindo a mesma eficácia a ambos. Além disso, o novo dispositivo autoriza tal negociação apenas com trabalhadores que sejam portadores de diploma de nível superior e cujo salário seja igual ou superior a duas vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, assim como a limita às matérias previstas no artigo 611-A da CLT. Essa inovação demanda uma análise minuciosa tanto do seu conteúdo quanto da sua aplicabilidade. Sendo assim, é fundamental examinar a autonomia privada nas relações trabalhistas e verificar se a referida inovação viola o princípio do não-retrocesso social, tão importante para o Direito do Trabalho. Por fim, faz-se necessário um exame de decisões judicias aplicando a nova redação do artigo 444 da CLT, com o objetivo de observar os possíveis impactos da descaracterização do pilar limitativo da autonomia privada na aplicação do Direito do Trabalho |
| Abstract: | Law 13,467/17, commonly called the Labor Reform Law, brought new wording of article 444 of the Consolidation of Labor Laws (CLT), by introducing the single paragraph to that article. The new text authorizes individual negotiation between employee and employer, determining its prevalence over collective instruments and attributing the same effectiveness to both. Furthermore, the new device authorizes such negotiation only with workers who are higher education diploma and whose salary is equal to or greater than twice the maximum limit of the General Social Security System, as well as limits it to matters provided for in article 611-A of the CLT. This innovation demands an analysis thorough both its content and its applicability. Therefore, it is fundamental to examine private autonomy in labor relations and verify if the said innovation violates the principle of social non-retrogression, so important for the Labor Law. Finally, it is necessary to examine judicial decisions applying the new wording of article 444 of the CLT, in order to observe the possible impacts of the de-characterization of the limiting pillar of private autonomy in the application of labor law |
| Palavras-chave: | Autonomia privada Reforma trabalhista Princípio do não-retrocesso social Negociação individual Direitos fundamentais |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
| Sigla da Instituição: | FDV |
| metadata.dc.publisher.department: | Departamento 2 |
| Citação: | CROPALATO, Bianca Caus. A autonomia privada com o advento da Lei 13.467/2017 na perspectiva do princípio do não retrocesso social. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1326 |
| Data do documento: | 13-Dez-2021 |
| Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) |
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