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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorChai, Cássius Guimarães-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:59:32Z-
dc.date.available2021-02-25-
dc.date.available2021-06-28T17:59:32Z-
dc.date.issued2005-12-10-
dc.identifier.citationCHAI, Cássius Guimarães. Da Competência e dos limites regulamentadores e de fiscalização do TCE. Revista do Ministério Público do Estado do Maranhão: Juris Itinera/Procuradoria Geral de Justiça, São Luís, n. 12, p. 177-194, jan./dez. 2005. Disponível em: https://www.mpma.mp.br/arquivos/biblioteca/publicacoes_institucionais/2521_2005.pdfpt_BR
dc.citation.issue12pt_BR
dc.citation.spage177pt_BR
dc.citation.epage194pt_BR
dc.identifier.issn1677-1060pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1116-
dc.description.abstractIncursions on the Regulatory Power of the Courts of Accounts, focusing on the jurisdictional and administrative functions, as well as on the institutional profile with its competencies.pt_BR
dc.description.resumoIncursões sobre o Poder Regulamentador das Cortes de Contas, pontuando-se sobre as funções jurisdicional e administrativa, bem como sobre o perfil institucional com suas competências.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-25T11:56:08Z No. of bitstreams: 1 CHAI - Da Competência e dos limites regulamentadores e de fiscalização do TCE.pdf: 53485 bytes, checksum: e0b6dedc9573440092b157df83ad60b0 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Ministério Público do Estado do Maranhão: Juris Itinera/ Procuradoria Geral de Justiçapt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFunções do estadopt_BR
dc.subjectFunção jurisdicionalpt_BR
dc.subjectJurisdição administrativapt_BR
dc.subjectPerfil institucionalpt_BR
dc.subjectCompetênciaspt_BR
dc.subjectFiscalização de contas e atos regulamentarespt_BR
dc.subjectConsiderações finaispt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDa competência e dos limites regulamentadores e de fiscalização do TCEpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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