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dc.creatorChai, Cássius Guimarães-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:57:20Z-
dc.date.available2021-02-24-
dc.date.available2021-06-28T17:57:20Z-
dc.date.issued2014-04-10-
dc.identifier.citationCHAI, Cássius Guimarães. A tutela jurídica dos direitos humanos no Brasil: anotações no cenário da Constituição Federal de 1988. Julgar, Lisboa, n. 22, p. 161-178, jan./abr. 2014. Disponível em: http://julgar.pt/a-tutela-juridica-dos-direitos-humanos-no-brasil/pt_BR
dc.citation.issue22pt_BR
dc.citation.spage161pt_BR
dc.citation.epage178pt_BR
dc.identifier.issn1646-6853pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1109-
dc.description.abstractThe author, taking advantage of its double dimension, of practical and academic law, throughout of the article, develops the theme of legal protection of human rights throughout history more in the Federative Republic of Brazil, in particular under the aegis of the Federal Constitution of 1988, Assumes the challenge of transmitting to the reader an overview, adopting as methodology the description of the internal regulatory framework and the dynamics established between legislation and domestic jurisdiction, and between this and regional human rights protection mechanisms. It also addresses the dichotomy that must exist between the realization of Human Rights and the State social intervention, in the binomial human rights and public security and interest.pt_BR
dc.description.resumoO autor, aproveitando a sua dupla dimensão, de prático e académico do direito, ao longo do artigo, desenvolve o tema da tutela jurídica dos direitos humanos ao longo da história mais recente na República Federativa do Brasil, em particular sob a égide da Constituição Federal de 1988, Assume o desafio de transmitir ao leitor uma visão geral, adotando como metodologia a descrição do quadro normativo interno e a dinâmica que se estabelece entre a legislação e a jurisdição interna, e entre esta e os mecanismos regionais de proteção aos direitos humanos. Aborda também a dicotomia que deverá existir entre a concretização de Direitos Humanos e a intervenção social do Estado, no binómio direitos humanos e segurança e interesse públicos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2021-02-24T15:36:37Z No. of bitstreams: 1 CHAI - A tutela jurídica dos direitos humanos no Brasil.pdf: 300413 bytes, checksum: 12662abbf8a6f3e0c42a2e4f186c89da (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:57:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CHAI - A tutela jurídica dos direitos humanos no Brasil.pdf: 300413 bytes, checksum: 12662abbf8a6f3e0c42a2e4f186c89da (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:57:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CHAI - A tutela jurídica dos direitos humanos no Brasil.pdf: 300413 bytes, checksum: 12662abbf8a6f3e0c42a2e4f186c89da (MD5) Previous issue date: 2014-04-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofJulgarpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTutela jurídica dos direitos humanospt_BR
dc.subjectRepública Federativa do Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação e a jurisdição internapt_BR
dc.subjectMecanismos federais e regionais de proteção aos direitos humanospt_BR
dc.subjectSegurança e interesse públicospt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA tutela jurídica dos direitos humanos no Brasil: anotações no cenário da Constituição Federal de 1988pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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