Please use this identifier to cite or link to this item: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1097
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dc.creatorVieira, Amália Bragatto Nascimento-
dc.creatorFonseca, Bruno Gomes Borges da-
dc.creatorLeite, Carlos Henrique Bezerra-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:54:26Z-
dc.date.available2021-02-23-
dc.date.available2021-06-28T17:54:26Z-
dc.date.issued2011-12-10-
dc.identifier.citationVIEIRA, Amália Bragatto Nascimento; FONSECA, Bruno Gomes Borges da; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. A concepção contemporânea de cidadão e a exigência de título de eleitor para propositura da ação popular. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n.18, p. 143-152, jul./dez. 2011. Disponível em http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-18/RBDC-18-143-Artigo_Amalia_Bragatto_Nascimento_Vieira_e_outros_(A_Concepcao_Contemporanea_de_Cidadao_e_a_exigencia_de_Titulo_de_Eleitor).pdfpt_BR
dc.citation.issue18pt_BR
dc.citation.spage143pt_BR
dc.citation.epage152pt_BR
dc.identifier.issn1983-2303pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1097-
dc.description.abstractThis paper has analysed the active legitimacy in citizen class action. It has recognized this action as a fundamental guarantee and also recognizes its protected objects as fundamental ights. The Constitution has conferred the citizen legitimacy to propose this class action. The aw 4.717/1965 regulates, in the infraconstitutional plan, the citizen class action and considers as citizen any bearer of vote register. After analysis of the Constitution and the Democratic State paradigm adopted by it, it is concluded that the law which regulates the citizen class ction, in that particular point, was not received. The conception of citizenship is broad and inclusive. Any person may file a citizen class action. The foreigner as well, as long as is presents thematic pertinence of the intended object and its status as an alien.pt_BR
dc.description.resumoEste artigo analisou a legitimidade ativa na ação popular. Reconheceu esta demanda como garantia fundamental e seus objetos de tutela como direitos fundamentais. A Constituição conferiu legitimidade ao cidadão para propor ação popular. A Lei n. 4.717/1965 regulamenta no plano infraconstitucional a ação popular e considera como cidadão o portador de título de eleitor. Após análise da Constituição e do paradigma do Estado democrático de direito por ela adotado, concluiu-se que a lei regulamentadora da ação popular naquele particular não foi recepcionada. A concepção de cidadania é ampla e includente. Qualquer pessoa física pode propor ação popular. O estrangeiro também, desde que presente pertinência temática entre o objeto pretendido e sua condição de alienígena.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Maria Aparecida dos Reis (mariaaparecida@fdv.br) on 2021-02-23T19:59:23Z No. of bitstreams: 1 Leite - A Concepcao Contemporanea de Cidadao e a exigencia de.pdf: 639516 bytes, checksum: 3adbfdb01cf1f8ac1a055c132736af7c (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:54:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Leite - A Concepcao Contemporanea de Cidadao e a exigencia de.pdf: 639516 bytes, checksum: 3adbfdb01cf1f8ac1a055c132736af7c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:54:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leite - A Concepcao Contemporanea de Cidadao e a exigencia de.pdf: 639516 bytes, checksum: 3adbfdb01cf1f8ac1a055c132736af7c (MD5) Previous issue date: 2011-12-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Constitucionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAção popularpt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA concepção contemporânea de cidadão e a exigência de título de eleitor para propositura da ação popularpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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