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Tipo: Artigo de Periódico
Título: A concepção contemporânea de cidadão e a exigência de título de eleitor para propositura da ação popular
Autor(es): Vieira, Amália Bragatto Nascimento
Fonseca, Bruno Gomes Borges da
Leite, Carlos Henrique Bezerra
Resumo: Este artigo analisou a legitimidade ativa na ação popular. Reconheceu esta demanda como garantia fundamental e seus objetos de tutela como direitos fundamentais. A Constituição conferiu legitimidade ao cidadão para propor ação popular. A Lei n. 4.717/1965 regulamenta no plano infraconstitucional a ação popular e considera como cidadão o portador de título de eleitor. Após análise da Constituição e do paradigma do Estado democrático de direito por ela adotado, concluiu-se que a lei regulamentadora da ação popular naquele particular não foi recepcionada. A concepção de cidadania é ampla e includente. Qualquer pessoa física pode propor ação popular. O estrangeiro também, desde que presente pertinência temática entre o objeto pretendido e sua condição de alienígena.
Abstract: This paper has analysed the active legitimacy in citizen class action. It has recognized this action as a fundamental guarantee and also recognizes its protected objects as fundamental ights. The Constitution has conferred the citizen legitimacy to propose this class action. The aw 4.717/1965 regulates, in the infraconstitutional plan, the citizen class action and considers as citizen any bearer of vote register. After analysis of the Constitution and the Democratic State paradigm adopted by it, it is concluded that the law which regulates the citizen class ction, in that particular point, was not received. The conception of citizenship is broad and inclusive. Any person may file a citizen class action. The foreigner as well, as long as is presents thematic pertinence of the intended object and its status as an alien.
Palavras-chave: Ação popular
Legitimidade
Cidadania
Acesso à justiça
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Faculdade de Direito de Vitoria
Sigla da Instituição: FDV
Citação: VIEIRA, Amália Bragatto Nascimento; FONSECA, Bruno Gomes Borges da; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. A concepção contemporânea de cidadão e a exigência de título de eleitor para propositura da ação popular. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n.18, p. 143-152, jul./dez. 2011. Disponível em http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-18/RBDC-18-143-Artigo_Amalia_Bragatto_Nascimento_Vieira_e_outros_(A_Concepcao_Contemporanea_de_Cidadao_e_a_exigencia_de_Titulo_de_Eleitor).pdf
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1097
Data do documento: 10-Dez-2011
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