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http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1097
Tipo: | Artigo de Periódico |
Título: | A concepção contemporânea de cidadão e a exigência de título de eleitor para propositura da ação popular |
Autor(es): | Vieira, Amália Bragatto Nascimento Fonseca, Bruno Gomes Borges da Leite, Carlos Henrique Bezerra |
Resumo: | Este artigo analisou a legitimidade ativa na ação popular. Reconheceu esta demanda como garantia fundamental e seus objetos de tutela como direitos fundamentais. A Constituição conferiu legitimidade ao cidadão para propor ação popular. A Lei n. 4.717/1965 regulamenta no plano infraconstitucional a ação popular e considera como cidadão o portador de título de eleitor. Após análise da Constituição e do paradigma do Estado democrático de direito por ela adotado, concluiu-se que a lei regulamentadora da ação popular naquele particular não foi recepcionada. A concepção de cidadania é ampla e includente. Qualquer pessoa física pode propor ação popular. O estrangeiro também, desde que presente pertinência temática entre o objeto pretendido e sua condição de alienígena. |
Abstract: | This paper has analysed the active legitimacy in citizen class action. It has recognized this action as a fundamental guarantee and also recognizes its protected objects as fundamental ights. The Constitution has conferred the citizen legitimacy to propose this class action. The aw 4.717/1965 regulates, in the infraconstitutional plan, the citizen class action and considers as citizen any bearer of vote register. After analysis of the Constitution and the Democratic State paradigm adopted by it, it is concluded that the law which regulates the citizen class ction, in that particular point, was not received. The conception of citizenship is broad and inclusive. Any person may file a citizen class action. The foreigner as well, as long as is presents thematic pertinence of the intended object and its status as an alien. |
Palavras-chave: | Ação popular Legitimidade Cidadania Acesso à justiça |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Faculdade de Direito de Vitoria |
Sigla da Instituição: | FDV |
Citação: | VIEIRA, Amália Bragatto Nascimento; FONSECA, Bruno Gomes Borges da; LEITE, Carlos Henrique Bezerra. A concepção contemporânea de cidadão e a exigência de título de eleitor para propositura da ação popular. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, n.18, p. 143-152, jul./dez. 2011. Disponível em http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-18/RBDC-18-143-Artigo_Amalia_Bragatto_Nascimento_Vieira_e_outros_(A_Concepcao_Contemporanea_de_Cidadao_e_a_exigencia_de_Titulo_de_Eleitor).pdf |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1097 |
Data do documento: | 10-Dez-2011 |
Aparece nas coleções: | PPGD - Artigos |
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Leite - A Concepcao Contemporanea de Cidadao e a exigencia de.pdf | 624.53 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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