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dc.creatorFabriz, Daury Cesar-
dc.creatorFerreira, Cláudio Fernandes-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:41:48Z-
dc.date.available2021-02-19-
dc.date.available2021-06-28T17:41:48Z-
dc.date.issued2002-06-10-
dc.identifier.citationFABRIZ Daury César; FERREIRA Cláudio Fernandes. O município na estrutura federativa brasileira: um estudo comparado. Revista da faculdade de direito da universidade federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 41, p.103-127, jan./jun. 2002. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1230/1163pt_BR
dc.citation.issue41pt_BR
dc.citation.spage103pt_BR
dc.citation.epage127pt_BR
dc.identifier.issn1984-184pt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1064-
dc.description.abstractThe “Município” (municipality) as a federated person, endowed with political, administrative and financial autonomy, according to the new Brazilian federative structure, settled in the Constitution of 1988. The insertion of the “Municipid’ in the idea of Federal State and its consequent decentralization. The “Municípios>' in the scope of the Brazilian federalism in comparison with the Italian Regional State and the Spanish Autonomic State, as democratic forms of political, economical and administrative decentralizationpt_BR
dc.description.resumoO município como ente federado, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, de acordo com a nova estrutura federativa brasileira disposta na Constituição de 1988. A inserção do município na idéia de Estado Federal e sua conseqüente descentralização. Os municípios no âmbito do federalismo brasileiro em comparação com o Estado Regional Italiano e o Estado Autonômico Espanhol, como formas democráticas de descentralização política, econômica e administrativapt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2021-02-19T15:42:25Z No. of bitstreams: 1 O município na estrutura federativa.pdf: 8355665 bytes, checksum: af57891267c00333d4dc07f51a0b592b (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2021-06-28T17:41:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O município na estrutura federativa.pdf: 8355665 bytes, checksum: af57891267c00333d4dc07f51a0b592b (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:41:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O município na estrutura federativa.pdf: 8355665 bytes, checksum: af57891267c00333d4dc07f51a0b592b (MD5) Previous issue date: 2002-06-10en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectDireito comparadopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO município na estrutura federativa brasileira: um estudo comparadopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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