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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.creatorFabriz, Daury Cesar-
dc.creatorSiqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de-
dc.date.accessioned2021-06-28T17:12:07Z-
dc.date.available2021-02-18-
dc.date.available2021-06-28T17:12:07Z-
dc.date.issued2018-11-28-
dc.identifier.citationFABRIZ Daury César; SIQUEIRA Julio Pinheiro Faro Homem de. A Constituição pode ser emendada durante intervenção federal? Informativo Migalhas, 2018. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/depeso/291924/a-constituicao-pode-ser-emendada-durante-intervencao-federalpt_BR
dc.citation.issue5043pt_BR
dc.identifier.issn1983-392Xpt_BR
dc.identifier.urihttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1042-
dc.description.abstractThe provision must be read with temperaments, so that it is possible to amend the Constitution while federal intervention is in place, as long as it aims to preserve exactly what the intervention aims to recover: the integrity and functioning of democratic institutions.pt_BR
dc.description.resumoO dispositivo deve ser lido com temperamentos, de maneira que é possível a emenda da Constituição na vigência de intervenção federal, desde que ela vise preservar exatamente aquilo que a intervenção tenha como objetivo recuperar: a integridade e o funcionamento das instituições democráticas.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Sérgio Pereira (sergio.luiz@fdv.br) on 2021-02-18T16:13:20Z No. of bitstreams: 1 Daury_A Constituição pode ser emend.pdf: 270306 bytes, checksum: 884ed5820fc7c1f57aa8951c6a1023a3 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-06-28T17:12:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daury_A Constituição pode ser emend.pdf: 270306 bytes, checksum: 884ed5820fc7c1f57aa8951c6a1023a3 (MD5) Previous issue date: 2018-11-28en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherFaculdade de Direito de Vitoriapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsFDVpt_BR
dc.relation.ispartofInformativo Migalhaspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmenda constitucionalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA Constituição pode ser emendada durante intervenção Federal?pt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dcterms.typeArtigo de periódicoPOR
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