Browsing by Author Lino, Maria Eduarda Quintaneiro
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 3-Jul-2024 | Uma análise do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sob a ótica do paternalismo jurídico | Lino, Maria Eduarda Quintaneiro | Trabalho de Conclusão de Curso |