Buscar por Materia Tema 1.199
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 1-jul-2025 | Lex mitior à prova - ação de improbidade e direitos humanos: garantias processuais convencionais versus a modulação do Tema 1.199 DO STF | Loureiro, Atílio Dambroz Rocha | Trabalho de Conclusão de Curso |