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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)Tipo
3-jul-2025Mediação familiar extrajudicial como método adequado para a solução de conflitos envolvendo o divórcio não consensual: uma análise à luz do acesso à justiçaDalprá, Mirelly CamposTrabalho de Conclusão de Curso
22-jun-2006A garantia constitucional de acesso à justiça e a eficácia da tutela jurisdicionalFerreira, Eliana Junqueira MunhósDissertação
23-jun-2006Acesso efetivo à justiça e a implantação dos juizados especiais federais no BrasilMiguel, AlexandreDissertação
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