Navegando por Assunto Lei 13.964/2019
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Dez-2024 | (In)constitucionalidade da execução imediata da pena após sentença penal condenatória proferida pelo tribunal do júri | Quintiliano, Maria Fernanda Prado França | Trabalho de Conclusão de Curso |