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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)Tipo
14-dic-2018A (im)possibilidade de se punir a tentativa nos crimes omissivos imprópriosAlves, Lorenzo MoreiraTrabalho de Conclusão de Curso
29-jun-2022A exequibilidade da penhora de criptomoedas no sistema jurídico brasileiroFaria, Luana Rodrigues LuzTrabalho de Conclusão de Curso
12-dic-2019A possibilidade da execução da pena após condenação em segunda instância: o dever de punir do Estado e os limites da presunção de inocênciaOliveira , Thiago Bernabé deTrabalho de Conclusão de Curso
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