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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-dic-2018 | A (des)criminalização das condutas previstas no artigo 28 da Lei 11.343/2006: desdobramentos ante aplicação do processo penal brasileiro | Schettino, Caroline Souza | Trabalho de Conclusão de Curso |