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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-dic-2019 | Homologação judicial de negócio jurídico processual com cláusula de adjudicação liminar: o cumprimento de sentença e o seu controle judicial | Cardoso, João Vitor Teixeira | Trabalho de Conclusão de Curso |