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- Ações afirmativas 1
- Ações civis 2
- Ações coletivas 2
- Adaptação climática 1
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- ADI 3239/04/STF 1
- ADI 4722/DF 1
- Adimplemento substancial 1
- Adjudicação liminar 1
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- Administração de recursos humanos em saúde 1