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- Acompanhamento psicológico obrigatório 1
- Acordo de exclusividade 1
- Acordo de não persecução penal 6
- Acordo de não persecução penal – ANPP 1
- Acordo de não-persecução penal 1
- Acordo de Paris 1
- Acordo penal 1
- Ação afirmativa 2
- Ação civil pública 4
- Ação coletiva 2
- Ação de alimentos 1
- Ação de alimentos avoengos 1
- Ação de busca e apreensão 1
- Ação de Indignidade 1
- Ação de investigação de paternidade 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade 1
- Ação Direta de Inconstitucionalidade 5543 1
- Ação direta de inconstitucionalidade 6.357/DF 1
- Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 1
- Ação Penal 1