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- Princípio da efetividade 3
- Princípio da eficiência 1
- Princípio da execução penal 1
- Princípio da Identificabilidade 1
- Princípio da igualdade 3
- Princípio da igualdade material 1
- Princípio da imparcialidade 1
- Princípio da indisponibilidade 1
- Princípio da informação 1
- Princípio da insignificância 4
- Princípio da integralidade 1
- Princípio da intervenção miníma 1
- Princípio da intervenção mínima 1
- Princípio da intranscendência da pena 1
- Princípio da isonomia 2
- Princípio da Íntima Convicção 1
- Princípio da juridicidade 1
- Princípio da legalidade 3
- Princípio da legalidade penal 1
- Princípio da máxima taxatividade legal e interpretativa 1