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- Lei 12.846/13 – Lei anticorrupção 1
- Lei 12.846/2013 1
- Lei 12.850/2013 1
- Lei 13.245/2016 1
- Lei 13.467/2017 1
- Lei 14.214/2021 1
- Lei 14.286 1
- Lei 9.307/96 1
- Lei Anticorrupção 1
- Lei Caó 1
- Lei Complementar 160/2017 1
- Lei da anistia 1
- Lei de Acesso a Informação 1
- Lei de Acesso à Informação 1
- Lei de Colisão 1
- Lei de colisão 1
- Lei de contravenções penais 1
- Lei de crimes ambientais 1
- Lei de Drogas 1
- Lei de drogas 3