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- Educação religiosa familiar 1
- Educação sobre processo legislativo 1
- Educação superior 1
- Eexercício da advocacia 1
- Efeito devolutivo 1
- Efeito translativo 1
- Efeito vinculante 1
- Efeitos 2
- Efeitos da sentença penal condenatória 1
- Efeitos jurídicos 2
- efeitos psicológicos 1
- Efeitos sucessórios 1
- Efetivação 3
- Efetivação de direitos 1
- Efetivação do direito fundamental à saúde 1
- Efetividade 9
- efetividade 1
- Efetividade da tutela jurisdicional 1
- Efetividade processual 1
- Eficácia 5