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- Dever de Fundamentação 1
- Dever de fundamentação 2
- Dever de informação 1
- Dever de motivação 1
- Dever de punir 1
- Dever estatal 1
- Dever fundamental 27
- Dever fundamental de pagar tributos 1
- Dever fundamental de segurança no trânsito 1
- Dever fundamental de sustento 1
- Dever fundamental e tipificação 1
- Dever fundamental. 1
- Deveres Fundamentais 4
- Deveres fundamentais 20
- deveres fundamentais 1
- Deveres fundamentais de motivação e de informação 1
- Deveres fundamentais do autor da herança 1
- Deveres fundamentais dos particulares 1
- Deveres humanos 1
- Deveres jurídicos 1